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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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70 questões · mostrando 61–70
Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Contas Públicas e mais 1

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).

João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.

Foi correta a decisão de João de procurar a DP, porquanto ela é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Contas Públicas e mais 1
Anulada pela banca

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Contas Públicas e mais 1

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Contas Públicas e mais 1

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Contas Públicas e mais 1

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

Equivocou-se o servidor em sua alegação, porquanto o limite do teto remuneratório dos servidores públicos se aplica ao MP.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Contas Públicas e mais 1

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.

Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nas hipóteses taxativamente previstas na própria CF.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
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Técnico em Contas Públicas e mais 1

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Contas Públicas e mais 1

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Provas
Técnico em Contas Públicas e mais 1

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.

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Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
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Técnico em Contas Públicas e mais 1

Julgue os itens que se seguem, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.