LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL DO CEARÁ ESPECÍFICA SOBRE A TEMÁTICA (LEIS, DECRETOS E DEMAIS NORMATIVAS DISPONIBILIZADAS NA INTERNET) À luz da Lei estadual n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item a seguir.
-- CONHECIMENTOS
Para fins do cômputo de tempo de serviço, é considerado de efetivo exercício das atribuições do cargo o afastamento em decorrência de prisão do servidor público, desde que absolvido por sentença transitada em julgado.