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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 107

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.

O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011, item 107

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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