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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 108

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011

Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem, à luz da jurisprudência do STF.

As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, podendo Constituição estadual enquadrar a respectiva carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Analista Legislativo – Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: Cd-al- 011, item 108

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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