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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 132

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: Cd-al- 026

No que concerne aos contratos administrativos, julgue os seguintes itens, à luz das disposições da Lei n.º 14.133/2021.

O prazo prescricional das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a ser iniciado da ciência da infração pela administração pública, considera-se interrompido se houver a instauração do processo de responsabilização.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: Cd-al- 026, item 132

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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