De acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública, julgue os itens a seguir.
Somente por lei específica poderá ser autorizada a criação de autarquia.
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De acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública, julgue os itens a seguir.
Somente por lei específica poderá ser autorizada a criação de autarquia.
De acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 permite que a lei estabeleça os casos de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades permanentes ou temporárias de excepcional interesse público.
De acordo com as disposições constitucionais relativas à administração pública, julgue os itens a seguir.
O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Acerca dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Acerca dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A revogação é o ato por meio do qual a administração pública revê um ato administrativo eivado de vício de legalidade.
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
Considera-se poder de polícia a capacidade da administração pública de apurar infrações disciplinares e aplicar penalidades aos servidores públicos.
Acerca do regime jurídico-administrativo e dos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
O princípio da segurança jurídica visa vedar a aplicação retroativa de nova intepretação de lei no âmbito da administração pública, a fim de garantir estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações administrativas.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Os responsáveis pelo controle interno no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem dar ciência ao respectivo tribunal de contas ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Um investidor aplicou seu capital em um fundo por um ano e obteve uma taxa de juros aparente de 56% no mesmo período. Nessa situação, sabendo-se que a inflação oficial acumulada nesse mesmo ano foi de 20%, é correto afirmar que a taxa de juros real obtida pelo investidor foi igual a 36%.
Acerca da responsabilidade civil do Estado e do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.
Um projeto de investimento exige um desembolso inicial de R$ 80.000 reais e, em contrapartida, gera dois fluxos de caixa positivos e consecutivos de R$ 16.000 reais ao final do primeiro mês e de R$ 96.000 reais ao final do segundo mês, momento em que a operação se encerra. Nesse caso, a taxa interna de retorno mensal dessa operação é superior a 22%.
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