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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 141

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: Cd-al- 026

A respeito dos contratos administrativos, considerados aspectos atinentes às responsabilidades da administração e da contratada, à fiscalização e à gestão dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.

É atribuição do gestor do contrato indicar os agentes públicos responsáveis pela fiscalização da execução contratual, admitida a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a risco.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: Cd-al- 026, item 141

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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