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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 144

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: Cd-al- 026

Acerca dos contratos administrativos relativos a contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, julgue os próximos itens, à luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

Uma vez verificado o inadimplemento das obrigações trabalhistas, admite-se à administração pública efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas pendentes, deduzindo-se esses valores do pagamento devido ao contratado.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Técnico Legislativo – Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: Cd-al- 026, item 144

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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