A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
Mais questões de Administração pública e atos administrativosCâmara dos Deputados — Analista Legislativo