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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 52

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 e 2

A respeito do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 1 e 2, item 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Administração pública e atos administrativosCâmara dos Deputados — Analista Legislativo