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Cebraspe 2023 · AGU · questão 46

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Considerando o art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF pertinente à possibilidade de licenciamento ambiental para atividade potencialmente poluidora, julgue os itens seguintes.

I A dispensa estadual do licenciamento de atividade impactante

viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado e configura inobservância dos princípios da

proibição de retrocesso em matéria socioambiental, da

prevenção e da precaução.

II A definição das atividades passíveis de licenciamento

ambiental está prevista resolução do Conselho Nacional do

Meio Ambiente (CONAMA).

III A Constituição Federal de 1988 exige que seja realizado

estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de uma

atividade potencialmente causadora de significativa

degradação do meio ambiente, a exemplo da mineração. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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