No caso Vladimir Herzog versus Brasil, o Estado brasileiro alegou, na sua contestação, não ter manifestado aceitação da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para processar e julgar violações à Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Na sentença, proferida em 2018, a CIDH decidiu que tal alegação era
Cebraspe 2023 · AGU · questão 77
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 77
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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