De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 e da CLT e considerando a jurisprudência do STF e do TST, a justiça do trabalho não é competente para processar e julgar ações
Cebraspe 2023 · AGU · questão 90
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 90
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.