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Cebraspe 2023 · AGU · questão 1

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante

atividade administrativa plenamente vinculada.

II Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a

natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de

marinha.

III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes

permite ao contribuinte a opção por regimes tributários

alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza

a natureza tributária da obrigação.

IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante

para aferir a natureza jurídica específica do tributo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 1

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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