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Banco de questões

Banco de questões de concursos: provas do Cebraspe

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99 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que se refere ao sistema tributário nacional e às normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.

I Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda

ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante

atividade administrativa plenamente vinculada.

II Considerado o conceito legal de tributo, deve-se reconhecer a

natureza tributária da taxa de ocupação dos terrenos de

marinha.

III Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes

permite ao contribuinte a opção por regimes tributários

alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza

a natureza tributária da obrigação.

IV A destinação legal do produto da arrecadação é irrelevante

para aferir a natureza jurídica específica do tributo. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Assinale a opção correta a respeito do regime tributário das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF.

I Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas

competir à União, o não exercício da competência

constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a

instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais

da CF.

II A concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais de

impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição

constitucional depende de compensação aos entes menores.

III A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das

funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar

leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria

tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito

público a outra.

IV Em que pese a possibilidade de delegação da competência

tributária, a delegação não compreende as garantias e os

privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de

direito público que a conferir. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que diz respeito à imunidade tributária de contribuições para a seguridade social, prevista na CF, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte.

Art. 1.º Fica instituído encargo especial para utilização do

sistema de registro de importação, administrado pela

Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1.º A taxa a que se refere o artigo anterior será devida à

razão de R$ 20,00 (vinte reais), no momento do registro da

declaração de importação.

§ 2.º O produto da arrecadação será destinado

integralmente para custear a manutenção do sistema a que

se refere o caput.

A minuta em questão foi encaminhada para análise jurídica da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na situação hipotética apresentada, considerando a disciplina legal e constitucional das espécies tributárias, o procurador da PGFN deverá sugerir, ao emitir seu parecer, a alteração da nomenclatura “encargo especial”, no caput do artigo 1.º, para

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Determinada pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente no curso de ação de execução fiscal ajuizada contra ela pela PGFN. João, sócio que não detinha poder de direção à época da dissolução irregular, exercia poderes de gerência quando da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado na execução fiscal. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O fato de João ter atuado em cargo de direção no momento da

ocorrência do fato gerador do tributo cobrado é motivo

suficiente para que a execução fiscal possa ser redirecionada

contra ele.

II A execução fiscal não poderá ser redirecionada contra João se

ficar demonstrado que ele não contribuiu para a dissolução

irregular, não agiu com excesso de poder nem cometeu

infração à lei ou ao contrato social.

III A execução fiscal poderá ser redirecionada contra João se

ficar provado que ele atuou com excesso de poder ou

cometeu infração à lei, ainda que se tenha retirado do cargo

de direção antes da dissolução irregular da empresa. Assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos. Trata-se da aplicação do princípio tributário

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A respeito da transação tributária, regulada pela Lei n.º 13.988/2020, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A União publicou edital com proposta de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia, nos termos da Lei n.º 13.988/2020. A pessoa jurídica ABC possuía débitos em fase de discussão administrativa e débitos inscritos em dívida ativa da União, todos tendo por objeto a tese prevista no edital de transação publicado. Nesse contexto, os sócios da pessoa jurídica ABC resolveram aderir à transação, a fim de resolver sua situação fiscal com a União. Nessa situação hipotética, para consumar a adesão, a pessoa jurídica ABC deverá

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