Em sede de embargos à execução, o executado questionou o fundamento legal que havia embasado o lançamento do tributo e alegou haver dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato que havia dado origem à aplicação de uma penalidade em matéria tributária. Ao analisar o caso, o juiz competente concordou com a situação de dúvida em relação à penalidade. Nessa situação hipotética, de acordo com o CTN, caberá ao juiz
Cebraspe 2023 · AGU · questão 7
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 7
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.