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Cebraspe 2023 · AGU · questão 6

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Determinada pessoa jurídica foi dissolvida irregularmente no curso de ação de execução fiscal ajuizada contra ela pela PGFN. João, sócio que não detinha poder de direção à época da dissolução irregular, exercia poderes de gerência quando da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado na execução fiscal. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O fato de João ter atuado em cargo de direção no momento da

ocorrência do fato gerador do tributo cobrado é motivo

suficiente para que a execução fiscal possa ser redirecionada

contra ele.

II A execução fiscal não poderá ser redirecionada contra João se

ficar demonstrado que ele não contribuiu para a dissolução

irregular, não agiu com excesso de poder nem cometeu

infração à lei ou ao contrato social.

III A execução fiscal poderá ser redirecionada contra João se

ficar provado que ele atuou com excesso de poder ou

cometeu infração à lei, ainda que se tenha retirado do cargo

de direção antes da dissolução irregular da empresa. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 6

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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