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Cebraspe 2023 · AGU · questão 5

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O Ministério da Fazenda, a fim de obter recursos para custear crescentes gastos com a manutenção do sistema informatizado de controle de importações, propôs a criação de tributo via medida provisória, em cuja minuta se lê o seguinte.

Art. 1.º Fica instituído encargo especial para utilização do

sistema de registro de importação, administrado pela

Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1.º A taxa a que se refere o artigo anterior será devida à

razão de R$ 20,00 (vinte reais), no momento do registro da

declaração de importação.

§ 2.º O produto da arrecadação será destinado

integralmente para custear a manutenção do sistema a que

se refere o caput.

A minuta em questão foi encaminhada para análise jurídica da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na situação hipotética apresentada, considerando a disciplina legal e constitucional das espécies tributárias, o procurador da PGFN deverá sugerir, ao emitir seu parecer, a alteração da nomenclatura “encargo especial”, no caput do artigo 1.º, para

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 5

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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