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Cebraspe 2023 · AGU · questão 8

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos. Trata-se da aplicação do princípio tributário

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 8

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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