O STF e o STJ reconhecem a validade da tributação de rendimentos provenientes de atos ilícitos, pois a interpretação legal do fato gerador é feita abstraindo-se a validade jurídica dos atos praticados, a natureza do objeto ou os efeitos desses atos. Trata-se da aplicação do princípio tributário
Cebraspe 2023 · AGU · questão 8
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 8
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.