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Cebraspe 2023 · AGU · questão 3

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF.

I Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas

competir à União, o não exercício da competência

constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a

instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais

da CF.

II A concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais de

impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição

constitucional depende de compensação aos entes menores.

III A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das

funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar

leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria

tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito

público a outra.

IV Em que pese a possibilidade de delegação da competência

tributária, a delegação não compreende as garantias e os

privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de

direito público que a conferir. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 3

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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