Julgue os itens subsequentes, a respeito da competência tributária da União, com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência do STF.
I Apesar de a instituição do imposto sobre grandes fortunas
competir à União, o não exercício da competência
constitucional autoriza os estados, mediante convênio, a
instituir o tributo a fim de concretizar os valores sociais
da CF.
II A concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais de
impostos cuja arrecadação seja objeto de repartição
constitucional depende de compensação aos entes menores.
III A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das
funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito
público a outra.
IV Em que pese a possibilidade de delegação da competência
tributária, a delegação não compreende as garantias e os
privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de
direito público que a conferir. Assinale a opção correta.