Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2023 · AGU · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado

relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem

econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a

conquista de mercado resultar de processo natural fundado na

maior eficiência do agente econômico em relação a seus

competidores.

II O inquérito administrativo para apuração de infrações à

ordem econômica constitui procedimento investigatório, de

natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência-

Geral do CADE.

III No julgamento de pedido de aprovação de ato de

concentração econômica, o Tribunal Administrativo de

Defesa Econômica tem competência para determinar

qualquer restrição ou providência necessária para a

eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Organização dos poderes e funções essenciais