Julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).
I A prática de atos que acarretem o domínio de mercado
relevante de bens ou serviços constitui infração da ordem
econômica, independentemente de culpa do agente, salvo se a
conquista de mercado resultar de processo natural fundado na
maior eficiência do agente econômico em relação a seus
competidores.
II O inquérito administrativo para apuração de infrações à
ordem econômica constitui procedimento investigatório, de
natureza contenciosa, a ser instaurado pela Superintendência-
Geral do CADE.
III No julgamento de pedido de aprovação de ato de
concentração econômica, o Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica tem competência para determinar
qualquer restrição ou providência necessária para a
eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica. Assinale a opção correta.