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Cebraspe 2023 · AGU · questão 31

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No que diz respeito à incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens subsequentes com base no entendimento jurisprudencial firmado pelo STF em regime de repercussão geral.

I O salário-maternidade não pode compor a base de cálculo da

contribuição previdenciária a cargo do empregador, por ser

genuína prestação previdenciária, e não contraprestação pelo

trabalho, e, por isso, não se enquadra no conceito de folha de

salários e demais rendimentos do trabalho.

II O STF entende que qualquer incidência não prevista no texto

constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo

estar prevista em lei ordinária limitada a contemplar as

hipóteses de relações com vínculo empregatício.

III A constitucionalidade da inclusão do valor referente ao

salário-maternidade na base de cálculo da contribuição

previdenciária incidente sobre a remuneração, a cargo do

empregador, pressupõe a limitação de sua incidência às

relações sem vínculo empregatício. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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