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Cebraspe 2023 · AGU · questão 63

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

Em relação aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprudência do STJ.

I No contrato de leasing, ainda que haja cláusula resolutiva

expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário

para constituí-lo em mora.

II A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG)

descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil,

transformando-o em uma compra e venda a prazo.

III O contrato de alienação fiduciária em garantia não poderá ter

por objeto bem que já integre o patrimônio do devedor. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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