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Cebraspe 2023 · AGU · questão 85

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

De acordo com a CF e com o entendimento do STF a respeito da educação e do ensino, julgue os itens a seguir.

I A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,

será promovida e incentivada com a colaboração da

sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa,

ao seu preparo para o exercício da cidadania e a sua

qualificação para o trabalho.

II O ensino fundamental regular será ministrado em língua

portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a

utilização de suas línguas maternas e de processos próprios de

aprendizagem.

III A União aplicará, anualmente, pelo menos 15% de sua receita

tributária total na manutenção e no desenvolvimento do

ensino; no caso dos estados, do Distrito Federal e dos

municípios, esse percentual mínimo será de 20%.

IV Para efeito do cálculo do valor mínimo a ser aplicado na

manutenção e no desenvolvimento do ensino, a parcela da

arrecadação de impostos transferida pela União aos estados,

ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos

respectivos municípios, não é considerada receita do ente

federativo que a transferir.

V A gradação do percentual mínimo de recursos destinados à

manutenção e ao desenvolvimento do ensino não pode

acarretar restrições às competências constitucionais do Poder

Executivo para a elaboração das propostas de leis

orçamentárias. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 85

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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