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Cebraspe 2023 · AGU · questão 4

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

No tocante aos direitos sociais e ao princípio da proibição de retrocesso, julgue os itens subsequentes.

I A invocação da chamada reserva do possível não

necessariamente serve a justificar omissões estatais.

II Segundo o STF, o princípio da proibição de retrocesso não se

aplica ao campo da proteção a adolescentes.

III A falta de previsão expressa do princípio da vedação de

retrocesso não impede que ele seja reconhecido como vetor

de eficácia da Constituição na interpretação do direito

ambiental.

IV O princípio da proibição de retrocesso só tem aplicabilidade

em casos nos quais determinado direito esteja sob risco de ser

eliminado. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 4

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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