A Lei n.º 13.463/2017 contém dispositivo com a seguinte redação: “Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial”. Ao examinar a constitucionalidade desse dispositivo normativo em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que tal previsão é
Cebraspe 2023 · AGU · questão 73
Sobre esta questão
- AGU 2023 — (p1), questão 73
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.