A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica
I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a
exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela
fazenda pública.
II aos processos de controle concentrado de
constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.
III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público
que atua no procedimento comum como assistente simples.
IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a
suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ. Estão certos apenas os itens