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Cebraspe 2023 · AGU · questão 79

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
AGU
Prova
(p1)

A prerrogativa processual de prazo em dobro conferida à fazenda pública se aplica

I à impugnação ao cumprimento de sentença que reconheça a

exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela

fazenda pública.

II aos processos de controle concentrado de

constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF.

III aos embargos de declaração apresentados pelo ente público

que atua no procedimento comum como assistente simples.

IV às contrarrazões de agravo interno contra decisão que defere a

suspensão de liminar, de acordo com a jurisprudência do STJ. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • AGU 2023 — (p1), questão 79

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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