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Cebraspe 2024 · ANA · item 49

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANA
Prova
Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue os seguintes itens.

Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser previstos mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Sobre esta questão

  • ANA 2024 — Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, item 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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