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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 110

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

De acordo com a posição consensual da doutrina administrativista, a responsabilidade do Estado por ato omissivo depende da demonstração de culpa.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 110

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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