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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 113

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens subsequentes.

A obrigatoriedade de aplicação das normas da lei em apreço não significa obediência irrestrita a todos os formalismos dela decorrentes, de modo que, em certas situações, o atingimento da finalidade da lei pode coexistir com a inobservância de alguns de seus preceitos.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 113

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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