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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 115

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue os itens subsequentes.

Os casos de dispensa de licitação previstos na lei em comento não são, em princípio, passíveis de interpretação ampliativa ou de outros mecanismos hermenêuticos para ampliar o alcance da lei.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 115

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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