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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 117

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

A existência de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal pertinente ao tema objeto de processo administrativo não implica a necessidade de aplicação de tal súmula na decisão do processo.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 117

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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