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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 117

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.

A oferta de serviços de telecomunicação pode prever prazo de permanência de, no máximo, doze meses, durante o qual o consumidor, pessoa física, compromete-se a permanecer vinculado à oferta, em contrapartida a um benefício concedido pela prestadora do serviço.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 117

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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