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Cebraspe 2024 · ANATEL · item 118

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANATEL
Prova
Especialista em Regulação de Serviços

A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.

É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

Sobre esta questão

  • ANATEL 2024 — Especialista em Regulação de Serviços, item 118

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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