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Cebraspe 2025 · ANM · item 56

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito e mais 1

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue os itens que se seguem.

Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito, item 56
  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (foco de Atuação Outorga), item 75 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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