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Cebraspe 2025 · ANM · item 86

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito

Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Caso as partes estipulem cláusula penal em segurança ao cumprimento de outra cláusula, poderá o credor exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito, item 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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