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Questões de Direito Civil (Cebraspe)

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860 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que depois se prove que ele não era credor; por outro lado, se o pagador, ao realizar pagamento ao credor putativo, agir com negligência, a consequência será realizar o pagamento duas vezes: uma ao credor putativo, e outra ao credor verdadeiro.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

Somente pratica ato ilícito aquele que causa dano a outrem mediante dolo, não havendo ato ilícito quando a conduta é meramente culposa.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Código Civil, não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público dos municípios e, em regra, essa norma não se aplica à decadência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

Será sempre nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, e a declaração de nulidade, nesse caso, acarretará o retorno das partes ao status quo ante como efeito necessário.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue os itens seguintes.

A prescrição pode ser alterada por acordo entre as partes, desde que a convenção seja expressa e não prejudique terceiros.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 7

Julgue os itens a seguir, com base nas diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), conforme disposto na Resolução CMN n.º 4.994/2022.

Para a maximização da rentabilidade dos planos e redução do risco de investimentos, a entidade deve concentrar parcela substancial dos recursos em poucos ativos, conforme preconizado pela norma.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 7

Julgue os itens a seguir, com base nas diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), conforme disposto na Resolução CMN n.º 4.994/2022.

Para se promover a adequação de determinado investimento, devem-se observar, em primeiro lugar, os limites quantitativos de alocação de recursos, não sendo prioritárias a análise de riscos e a compatibilidade com as obrigações atuariais do plano.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 7

Julgue os itens a seguir, com base nas diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), conforme disposto na Resolução CMN n.º 4.994/2022.

Ainda que a gestão dos recursos seja terceirizada, a EFPC permanece responsável pela supervisão, pelo monitoramento e pela avaliação dos investimentos realizados por terceiros em seu nome.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 7

Julgue os itens a seguir, com base nas diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), conforme disposto na Resolução CMN n.º 4.994/2022.

A EFPC deve observar, na aplicação desses recursos, os princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 7

Julgue os itens subsequentes, relativos às carteiras dos planos administrados pela FUNPRESP-JUD, com base nas diretrizes estabelecidas na Política de Investimentos 2025-2029 e nas recomendações constantes do Guia PREVIC de Melhores Práticas em Investimentos na Previdência Complementar Fechada.

A política de investimento de cada plano, elaborada pela diretoria executiva da EFPC e aprovada por seu conselho deliberativo antes do início do exercício a que se referir, deve ser revista quando os cenários macroeconômicos inicialmente utilizados e(ou) as hipóteses adotadas se mostrarem inadequados.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.