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Cebraspe 2025 · ANM · item 66

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (foco de Atuação Outorga)

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e na Lei n.º 13.848/2019, julgue os itens a seguir.

A agência reguladora deverá implementar, para cada período quadrienal, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (foco de Atuação Outorga), item 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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