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Banco de questões

Questões de Direito (Cebraspe)

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799 questões · mostrando 1–10
Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Considerando-se as disposições constitucionais e a jurisprudência do STF em relação à repartição de receitas, assinale a opção correta.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

A respeito dos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue os itens que se seguem.

A CF assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos o reconhecimento estatal da propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, garantia que representa direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

A respeito dos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue os itens que se seguem.

A pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas devem ser autorizadas previamente pelo Poder Legislativo municipal, uma vez que as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas se destinam a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

A respeito da competência no ordenamento jurídico brasileiro e dos atos processuais, julgue o seguinte item.

A competência territorial em relações de consumo é absoluta, sendo permitido ao consumidor escolher, a seu critério, o foro para ajuizar a demanda no local onde melhor possa deduzir sua defesa, e ao juízo eleito é vedado reconhecer de ofício sua incompetência em razão de ausência de justificativa plausível para a escolha do autor.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 2

No que diz respeito a aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte,

As características climáticas do semiárido do Rio Grande do Norte embora esse produto tenha pouca expressividade nas exportações da indústria têxtil na região.

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Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Provas
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito e mais 2

No que diz respeito a aspectos geoeconômicos do Rio Grande do Norte,

O Rio Grande do Norte tornou-se o principal produtor nacional da esp cie litopeneaus vannamei ao litoral potiguar.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito

A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue os itens seguintes.

O princípio da continuidade do serviço público tem como principal característica autorizar mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.

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Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito

A respeito do conceito de serviço público, de seus elementos constitutivos e de seus princípios, julgue os itens seguintes.

O elemento subjetivo que define a efetiva participação do Estado na execução do serviço é indispensável para que este seja configurado como serviço público.

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Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.