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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 61

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

A respeito dos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue os itens que se seguem.

A CF assegura aos remanescentes das comunidades dos quilombos o reconhecimento estatal da propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, garantia que representa direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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