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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 62

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

A respeito dos direitos das populações indígenas e das comunidades remanescentes de quilombos, julgue os itens que se seguem.

A pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas devem ser autorizadas previamente pelo Poder Legislativo municipal, uma vez que as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas se destinam a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 62

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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