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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 63

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito

No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

Metade dos recursos oriundos das emendas parlamentares individuais, de caráter impositivo, no âmbito da lei orçamentária da União, deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito, item 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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