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Cebraspe 2025 · ANM · item 70

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia de Minas (correcional)

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens subsequentes.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia de Minas (correcional), item 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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