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Cebraspe 2025 · ANM · item 73

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia de Minas (correcional)

De acordo com o Decreto n.º 11.129/2022, julgue os próximos itens.

A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, em decorrência do exercício do poder sancionador da administração pública, é efetuada exclusivamente mediante acordo de leniência.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia de Minas (correcional), item 73

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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