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Cebraspe 2025 · ANM · item 77

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia de Minas (correcional)

No tocante ao processo administrativo federal, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Caso a Agência Nacional de Mineração (ANM) reveja o seu entendimento sobre a aplicação de determinada lei, essa nova interpretação pode retroagir e ser aplicada a processos administrativos pretéritos, a fim de resguardar a uniformidade das decisões da agência e a isonomia no tratamento dos interessados.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia de Minas (correcional), item 77

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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