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Cebraspe 2025 · ANM · item 94

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia de Minas (correcional)

A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e dos processos correcionais previstos na Portaria Normativa n.º 27/2022 da CGU, julgue os itens subsequentes.

O processo administrativo de responsabilização – PAR – tem como finalidade a responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a administração pública, ressalvados aqueles atos lesivos praticados em licitações ou contratações públicas, que se sujeitam ao procedimento específico da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Engenharia de Minas (correcional), item 94

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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