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Cebraspe 2025 · ANM · item 87

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos.

Determinado edital de licitação, nos termos de regulamento já editado, prevê que haja margem de preferência para aquisição de produtos de limpeza biodegradáveis que apresentem embalagem e rótulo recicláveis mediante técnicas de reciclagem comprovadamente adotadas em âmbito regional. Nesse caso, a referida previsão viola o princípio da isonomia entre os licitantes, pois cria restrições injustificadas que limitam o acesso ao mercado das compras públicas por grande parte dos fornecedores.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito, item 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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