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Cebraspe 2025 · ANM · item 24

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação

Julgue os itens seguintes, a respeito da convalidação dos atos administrativos, do processo administrativo disciplinar no âmbito da Lei n.º 8.112/1990 e do processo administrativo conforme a Lei n.º 9.784/1999.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar conduzido pelo rito da Lei n.º 8112/1990 ofende a Constituição Federal de 1988.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação, item 24

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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