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Cebraspe 2025 · ANM · item 21

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Comunicação e mais 2

Julgue os itens seguintes, a respeito de decadência administrativa, controle da administração pública, improbidade administrativa, aspectos relativos aos servidores públicos, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e requisição, segundo o Decreto n.º 10.835/2021.

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, conta-se a partir da percepção do primeiro pagamento.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos 16 a 21 e 23, item 20 · ver nesta prova
  • ANM 2025 — Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos 24 a 26, item 22 · ver nesta prova
  • ANM 2025 — Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Comunicação, item 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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