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Cebraspe 2025 · ANM · item 38

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Direito

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue os itens a seguir.

Com a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a ANM passou a sucedê-lo em obrigações, direitos e receitas, entretanto, quanto às lides em curso, o DNPM foi sucedido pela União, dada a sua legitimidade passiva.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Direito, item 38

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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