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Cebraspe 2025 · ANM · item 39

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Analista Administrativo – Especialidade: Direito e mais 2

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue os itens a seguir.

Suponha que, após fiscalização realizada pela ANM e conclusão de processo administrativo sancionatório, tenha sido constatado que determinada empresa de mineração realizava lavra ilegal, tendo sido apreendidos os equipamentos e as substâncias minerais dela provenientes. Nessa situação, é permitido à ANM, amparada em resolução aprovada por sua Diretoria Colegiada, celebrar termo de ajustamento de conduta com vistas a autorizar que a infratora promova a venda dos bens apreendidos e reverta integralmente o valor da venda à ANM.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Direito, item 39
  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação, item 41 · ver nesta prova
  • ANM 2025 — Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos 1 a 4, 6 a 10 e 12, item 42 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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